Luis Fernandez
Consultor Legal Senior
Everything you need to know to create your Contrato de Trabalho Temporário updated to 2026 legislation. Includes the latest regulatory changes, mandatory clauses, common mistakes, and a comparison with the previous year.
Aplicacion plena del Reglamento de IA de la UE: clausulas de transparencia algoritmica obligatorias
Euro digital en fase piloto: nuevas clausulas de pago en contratos comerciales
Directiva europea de trabajo en plataformas: presuncion de laboralidad para riders y freelancers
Consolidacion de la jornada de 37.5 horas: multas por incumplimiento de hasta 10.000 euros
Derecho a la desconexion digital reforzado: sanciones por contacto fuera de horario
Nuevas categorias de permiso parental: 8 semanas intransferibles por progenitor
Obligacion de clausula de formacion continua en contratos indefinidos
Cartera de identidad digital europea (EUDI Wallet) para firma de contratos transfronterizos
Obligacion de formato estructurado (XML/JSON) para documentos legales empresariales
| Aspect | Previous year | Current year |
|---|---|---|
| Maximum working hours | 40h/semana | 40h/semana |
| Time tracking | Registro manual o digital | Registro digital obligatorio |
| AI clause | No obligatoria | Obligatoria si el puesto usa IA |
| Digital disconnection | Protocolo recomendado | Protocolo obligatorio con sanciones |
Jornada de 37.5 horas con distribucion semanal detallada
Clausula de uso de IA en el puesto de trabajo
Permiso parental segun nueva regulacion 2026
Plan de formacion continua anual
Protocolo de desconexion digital con sanciones internas
Usar plantilla de 2025 sin actualizar jornada y permisos
No informar al trabajador sobre herramientas de IA en su puesto
Olvidar registrar el contrato en la plataforma digital del SEPE
No incluir clausula de formacion continua en indefinidos
Important: Documents created with 2025 templates may not comply with 2026 regulations. Always verify your document includes the mandatory clauses for the current year.
Legal tip of the week
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COMO FUNCIONA
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ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
(Non-Disclosure Agreement)
Entre: TechFlow S.L. (doravante "A Empresa")
E: _________________ (doravante "O Freelancer")
1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
São consideradas confidenciais todas as informações relacionadas ao código fonte, dados de clientes...
2. DURAÇÃO
O presente acordo terá duração de 2 anos a partir da data de assinatura...
A IA gera um rascunho completo que você pode revisar antes de baixar. Você pode pedir alterações diretamente no chat.
MODELOS PROFISSIONAIS
PDFs com formato legal impecável, prontos para imprimir ou assinar digitalmente.
CONFIDENCIAL
NDA
Non-Disclosure Agreement
Parte A
Parte B
Contrato NDA
3 páginas
CONTRATO LABORAL
Indefinido - 2026
Ref: CTR-2026
Pag 1/8
Contrato de Trabalho
8 páginas
SERVICIOS
Acuerdo de
Prestacion
Prestador
Cliente
Honorarios
0,00 EUR
Acordo de Serviços
5 páginas
ARRENDAMIENTO
Vivienda Habitual
Contrato de Aluguel
12 páginas
FAQ
"Great quality and exceptional support"
— Michael A.
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