Dr. Maria Garcia
Especialista en Derecho Civil
Everything you need to know to create your Carta de Demissão updated to 2027 legislation. Includes the latest regulatory changes, mandatory clauses, common mistakes, and a comparison with the previous year.
Plena aplicacion de la Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD)
Euro digital disponible para pagos: clausulas de moneda digital en contratos
Revision del RGPD: nuevas obligaciones de portabilidad de datos en contratos de servicios
Propuesta de jornada laboral de 35 horas en debate parlamentario
Salario minimo interprofesional previsto: 1.300+ euros/mes
Nuevas clausulas obligatorias de IA en el puesto de trabajo: derecho a ser informado
Contratos inteligentes (smart contracts) reconocidos legalmente en toda la UE
Obligacion de interoperabilidad de firma electronica entre todos los estados miembros
| Aspect | Previous year | Current year |
|---|---|---|
| Maximum working hours | 40h/semana | 40h/semana |
| Time tracking | Registro manual o digital | Registro digital obligatorio |
| AI clause | No obligatoria | Obligatoria si el puesto usa IA |
| Digital disconnection | Protocolo recomendado | Protocolo obligatorio con sanciones |
Clausula de revision de jornada ante posible cambio legislativo
Transparencia algoritmica si se usan herramientas de IA para evaluacion
Salario actualizado al SMI 2027
No prever clausula de adaptacion a la posible jornada de 35h
Mantener salarios de 2026 sin revisar SMI actualizado
Important: Documents created with 2026 templates may not comply with 2027 regulations. Always verify your document includes the mandatory clauses for the current year.
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COMO FUNCIONA
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ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
(Non-Disclosure Agreement)
Entre: TechFlow S.L. (doravante "A Empresa")
E: _________________ (doravante "O Freelancer")
1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
São consideradas confidenciais todas as informações relacionadas ao código fonte, dados de clientes...
2. DURAÇÃO
O presente acordo terá duração de 2 anos a partir da data de assinatura...
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MODELOS PROFISSIONAIS
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CONFIDENCIAL
NDA
Non-Disclosure Agreement
Parte A
Parte B
Contrato NDA
3 páginas
CONTRATO LABORAL
Indefinido - 2026
Ref: CTR-2026
Pag 1/8
Contrato de Trabalho
8 páginas
SERVICIOS
Acuerdo de
Prestacion
Prestador
Cliente
Honorarios
0,00 EUR
Acordo de Serviços
5 páginas
ARRENDAMIENTO
Vivienda Habitual
Contrato de Aluguel
12 páginas
FAQ
"Very easy to use, professional documents"
— Laura S.
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