Ana Martinez
Experta en Derecho Laboral
Everything you need to know to create your Ato de Constituição updated to 2026 legislation. Includes the latest regulatory changes, mandatory clauses, common mistakes, and a comparison with the previous year.
Aplicacion plena del Reglamento de IA de la UE: clausulas de transparencia algoritmica obligatorias
Euro digital en fase piloto: nuevas clausulas de pago en contratos comerciales
Directiva europea de trabajo en plataformas: presuncion de laboralidad para riders y freelancers
Tributacion minima global del 15% (Pilar 2 OCDE) plenamente operativa en la UE
Nuevas obligaciones de due diligence en cadena de suministro (CSDDD)
Facturacion electronica obligatoria para TODOS los autonomos y empresas sin excepcion
Ley de startups: regimen fiscal especial para stock options en primeros 5 años
Cartera de identidad digital europea (EUDI Wallet) para firma de contratos transfronterizos
Obligacion de formato estructurado (XML/JSON) para documentos legales empresariales
| Aspect | Previous year | Current year |
|---|---|---|
| E-invoicing | Obligatoria empresas | Obligatoria para TODOS |
| Supply chain due diligence | Voluntario | Obligatorio (CSDDD) |
| ESG reporting | Empresas +250 empleados | Grandes empresas |
Clausula de due diligence en cadena de suministro
Formato de factura electronica conforme a normativa 2026
Clausula de tributacion minima si hay operaciones internacionales
Condiciones de stock options segun nuevo regimen fiscal
No incluir clausula de due diligence (multas de hasta 5% de facturacion)
Emitir facturas en papel como autonomo (prohibido desde 2026)
No aprovechar regimen fiscal de startups para stock options
Important: Documents created with 2025 templates may not comply with 2026 regulations. Always verify your document includes the mandatory clauses for the current year.
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(Non-Disclosure Agreement)
Entre: TechFlow S.L. (doravante "A Empresa")
E: _________________ (doravante "O Freelancer")
1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
São consideradas confidenciais todas as informações relacionadas ao código fonte, dados de clientes...
2. DURAÇÃO
O presente acordo terá duração de 2 anos a partir da data de assinatura...
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CONFIDENCIAL
NDA
Non-Disclosure Agreement
Parte A
Parte B
Contrato NDA
3 páginas
CONTRATO LABORAL
Indefinido - 2026
Ref: CTR-2026
Pag 1/8
Contrato de Trabalho
8 páginas
SERVICIOS
Acuerdo de
Prestacion
Prestador
Cliente
Honorarios
0,00 EUR
Acordo de Serviços
5 páginas
ARRENDAMIENTO
Vivienda Habitual
Contrato de Aluguel
12 páginas
FAQ
"Great quality and exceptional support"
— Michael A.
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